Lei confere validade às Assembleias Virtuais em Condomínios e abre a possibilidade de prorrogação dos mandatos de síndico
Por Laís Bittencourt Mendes[1] A partir do Projeto de Lei nº 1.179/20, de autoria do Senado Federal, foi lapidada e, no último dia 10 de junho de 2020, sancionada pelo Presidente da República, a Lei n. 14.110, que dispõe sobre medidas de enfrentamento e o Regime Jurídico Emergencial e Trans...
