Arquivos Novidades - Ricardo Bittencourt & Advogados Associados

Published On - agosto 12, 2021

Empresa de Construção Civil deve pagar Cofins

A 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região, por unanimidade, negou provimento a empresa de construção civil que pretendia eximir-se do recolhimento da Cofins sob alegação de não exercer atividade mercantil. O relator, desembargador federal Luciano Tolentino Amaral, afirmou que “as empresas que vende...

Published On - agosto 12, 2021

Ricardo Bittencourt

Responsabilidade Solidária por Má Administração

A condenação por má administração de entidades pode, sim, ser solidária, ainda que as condutas de cada participante nos atos ilícitos possam ser individualizadas, inclusive com a delimitação do prejuízo causado por cada um. A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça ...

Published On - agosto 12, 2021

Ricardo Bittencourt

Novas Súmulas do STJ

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou cinco súmulas que pacificam oficialmente o entendimento da Corte sobre os temas. A primeira delas, de número 417, trata da penhora de dinheiro. O texto diz que “na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de be...

Published On - agosto 12, 2021

Ricardo Bittencourt

Penhora sobre o Faturamento da Empresa

Nos processos de cobrança executiva de títulos judiciais (sentenças condenatórias) ou extrajudiciais (letras de câmbio, notas promissórias, duplicatas, etc.), não raro depara-se o credor de uma empresa com uma frustração: não foram apresentados bens pelo devedor, suficientes à satisfaçã...

Published On - agosto 12, 2021

Ricardo Bittencourt

Multipropriedade Imobiliária e a Lei 13.777/18

Para aumentar o número de pessoas que usufruem dos benefícios dos imóveis, o Direito precisa se valer de novas ferramentas jurídicas. A multipropriedade é uma delas e consiste em um condomínio compostos por unidades periódicas vinculadas a um mesmo bem. Com o advento da Lei 13.777, publica...

Published On - agosto 11, 2021

Ricardo Bittencourt

A Súmula 152 do CARF e a possibilidade de compensação de créditos tributários diversos

No último dia 03/09, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou 33 novas súmulas jurisprudenciais, dentre as quais merece destaque a Súmula nº 152, que consolida o entendimento do órgão recursal administrativo quanto a possibilidade de compensação dos créditos relativos a ...

Published On - agosto 11, 2021

Ricardo Bittencourt

Impactos da Pandemia da COVID-19 nos contratos de locação de Imóvel

Por Wendel Amaral. Neste momento de pandemia da covid-19, em que foi declarado estado de calamidade pública em todo o território nacional, a economia brasileira vem sofrendo com as repercussões desta crise sem precedentes. Nessa toada, quem mais padece pelos nefastos efeitos financeiros da parali...

Published On - agosto 11, 2021

Ricardo Bittencourt

Lei confere validade às Assembleias Virtuais em Condomínios e abre a possibilidade de prorrogação dos mandatos de síndico

Por Laís Bittencourt Mendes[1] A partir do Projeto de Lei nº 1.179/20, de autoria do Senado Federal, foi lapidada e, no último dia 10 de junho de 2020, sancionada pelo Presidente da República, a Lei n. 14.110, que dispõe sobre medidas de enfrentamento e o Regime Jurídico Emergencial e Trans...